Ementa:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRA. 1 DIA DE PAUTA EM 09.03.89. N 04 RETIRADO DA ORDEM DO DIA P/ REQUERIMENTO VERBAL DEP. CONSTANTINO PICARELLI. INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DE 17.10.89.-REQUERIMENTO C/BASE NO ART.63 DA C.E. RETIRADO PELA AUTORA. APROVADO NA SESSAO ORDINARIA DE 13.12.89.(37 SIM/0 NAO). LEI N 9017/90, DE 11.01.90, SANCIONADA NO D.O. N 9, DE 12.01.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA HILDA DE SOUZA |
